Categoria: Negócios e atos jurídicos

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Ação de Reintegração em Cargo Público e Anulatória de Ato Jurídico

Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor.   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DA

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Ação de Anulação de Assembléia Condominial

Assembléia que elege sucessor para o síndico. O Estatuto continha restrição aos condôminos em débito, que ainda assim exerceram o voto, configurando-se irregularidades capazes de nulificar o ato.   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL

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Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito

Requerente pretende anular lançamentos fiscais referentes ao ISSQN por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto, pois considera-se o local da prestação de serviço aquele onde se efetuar a obra, que é diverso do referido município. EXCELENTÍSSIMO SENHOR

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Ação Popular – Irregularidade dos Vencimentos Recebidos pelos Réus

Ação Popular movida em face a irregularidade dos vencimentos recebidos pelos réus, com a finalidade de promover a devolução dos valores recebidos abusivamente.   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. …………………………… (qualificação),

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