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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___.

 

 

 

 

 

 

 

(Nome da empresa Consignante), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, representada pelo sócio-gerente, senhor (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão),devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de (nome do consignado – empregado), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº………….., Série ……………, residente e domiciliado na (endereço completo), na (cidade-estado), pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. O consignado foi admitido aos serviços da consignante na data de xx/xx/xx , exercendo as funções de (colocar a função exercida pelo ex-funcionário), recebendo remuneração mensal de (valor e valor por extenso). Em xx/xx/xx a consignante concedeu aviso prévio ao consignado, rescindindo o contrato de trabalho na modalidade injustificada.

2. A rescisão efetivou-se com o vencimento do pré-aviso na data de xx/xx/xx e, frente à extensão temporal do pacto laboral superior a um (1) ano, foi designada a homologação da rescisão nas dependências do Sindicato obreiro para o dia xx/xx/xx às xx:xx horas.

3. Na data e horário anotados o Consignado não compareceu à homologação, nem apresentou qualquer justificativa.

4. Por todo o exposto e buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação da rescisão laboral prevista no artigo 477 da CLT, o Consignante propõe a presente, oferecendo os seguintes títulos:

a) Saldo de salário – R$ xxxxx (Valor por extenso);

b) 13º salário proporcional – (nº de meses que faltam para completar o ano)/12 avos (duodécimos ou nº de avos proporcionais) – R$ xxxxx (Valor por extenso);

c) Férias vencidas – R$ xxxxx (Valor por extenso)

d) Férias proporcionais – (nº de meses que faltam para completar um ano)/12 avos – R$ xxxxx (Valor por extenso);

Descontos da rescisão:

a) INSS – R$ xxxxx (Valor por extenso);

b) IRRF – R$ xxxxx (Valor por extenso);

c) Adiantamento de salário – R$ xxxxx (Valor por extenso);

Valor líquido a receber: R$ xxxxx (Valor por extenso).

5. Em face do exposto requer seja recebida a presente, autuada e processada, citando-se o Consignado, para, em dia e hora designados por Vossa Excelência, vir receber, nesta MM. Vara do Trabalho a importância ora oferecida de (valor e valor por extenso), bem como os documentos devidos no ato da resilição contratual, sendo ao final julgada procedente esta Consignatória, declarando liberada a consignante da obrigação, afastada a referida multa do art. 477 consolidado, arcando ainda o réu com as custas processuais e demais consectários legais e honorários de advogado.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (Valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

(Local,data e ano)

Assinatura do(a) Advogado(a)

OAB

 

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